O direito tributário que não se extingue com a morte: a restituição do imposto de renda do aposentado com doença grave
A isenção por doença grave é personalíssima e se extingue com o titular; a restituição do que ele pagou a mais é patrimonial e integra a herança. O que o STJ decidiu em 2026 e o que a família precisa reunir.
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